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FGV · 2025 · Defensoria Pública do Estado de Rondônia · Analista em Assistência Social

Questão 66 – Direito da Criança e do Adolescente – FGV 2025 – Defensoria Pública do Estado de Rondônia (Analista em Assistência Social)

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas ao adolescente que comete ato infracional e têm como objetivo garantir a proteção integral do adolescente, conforme os princípios do ECA.

Com base na referida Lei, avalie as afirmativas a seguir sobre as medidas socioeducativas:

I. A aplicação das medidas socioeducativas deve levar em conta a gravidade do ato infracional e a capacidade do adolescente em cumpri-las, conforme prevê o artigo 112 do ECA.

II. A internação só pode ser aplicada nos casos em que o ato infracional tenha sido cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, sendo reavaliada a cada seis meses, conforme o artigo 122.

III. O cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto, como liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, deve respeitar o prazo mínimo de um ano, com possibilidade de prorrogação, conforme o artigo 118.

IV. O adolescente submetido à medida de internação tem direito à escolarização e à visita familiar regular, garantidos pelo artigo 124 do ECA.

V. A privação de liberdade só pode ocorrer nas hipóteses previstas no artigo 122, não podendo ser determinada unicamente com base na reincidência do adolescente.

Está correto o que se afirma em

Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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