Concurso IPHAN · Direito Ambiental · Política Nacional do Meio Ambiente

Questão 22

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), instituída pela Lei Federal nº 6.938/1981, estabelece o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), como estrutura responsável pela gestão ambiental no Brasil.

A respeito dessa estrutura e de suas funções, assinale a afirmativa correta.

A) O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), que funciona como órgão superior, tem a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais.
B) O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é o órgão executor do SISNAMA.
C) As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora, e ao controle ambiental são de competência exclusiva dos órgãos integrantes do SISNAMA.
D) Compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), mediante proposta do MMA, estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
E) A atuação do SISNAMA efetivar-se-á mediante articulação coordenada dos órgãos e entidades que o constituem, sendo que as normas e padrões para fixar parâmetros de emissão, ejeção e emanação de agentes poluidores, poderão ser emitidas pelos Estados apenas se não houver legislação Federal que tenham os fixado.

Status: Anulada.

Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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