Questão 39

Uma sociedade empresária vencedora de licitação promovida pelo Estado *Alfa* passou a ser investigada por suposta participação em conluio destinado a fraudar o caráter competitivo do certame. Os fatos indicam que a conduta pode ser enquadrada tanto como *infração administrativa* prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), quanto como *ato lesivo* tipificado na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), surgindo dúvida quanto ao procedimento administrativo aplicável.

Sobre o caso narrado, considerando o regime jurídico vigente à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.