Questão 43 – Legislação Específica – FGV 2025 – Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Técnico do Ministério Público)

deverá ser orientada pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático.

permite o exercício de todas as atribuições do Ministério Público da União.

importa a participação na composição do Ministério Público Eleitoral, que consiste em ramo do Ministério Público da União e é dotado de autonomia administrativa.

viola diretamente a garantia da inamovibilidade, que lhe assegura a permanência no órgão de sua titularidade.

ficará necessariamente restrita à adoção das medidas cabíveis em relação às infrações eleitorais de natureza criminal.