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FGV · 2022 · Ministério Público do Estado de Santa Catarina · Analista em Administração

Questão 75 – Finanças Públicas – FGV 2022 – Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Analista em Administração)

Ao elaborar os instrumentos orçamentários, principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, os entes públicos deverão estar atentos aos impactos das chamadas despesas obrigatórias de caráter continuado. Acerca de tais despesas, analise os itens a seguir.

I. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa que gere obrigação legal de execução por um período mínimo equivalente à vigência do Plano Plurianual.

II. Ao tratar de despesa obrigatória de caráter continuado, a LRF se refere expressamente apenas a despesas correntes.

III. Uma despesa obrigatória de caráter continuado pode ser derivada de um ato administrativo normativo.

Está correto somente o que se afirma em:

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