Em relação às Subprocuradorias-Gerais de Justiça no âmbito do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, de acordo com a sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 738/2019), o procurador-geral de Justiça poderá designar para as funções de subprocurador-geral de Justiça:
Questão 17 – Legislação Específica – FGV 2022 – Ministério Público do Estado de Santa Catarina (Auxiliar do Ministério Público)
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