Concurso MPU 2025 · Auditoria Governamental · Planejamento de Auditoria

Questão 79

Quanto à estrutura vigente de governança, controle interno e transparência nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar, no que se refere às responsabilidades corretamente atribuídas aos agentes envolvidos, que:

A) a unidade gestora deverá manter um banco de dados com as informações das avaliações atuariais já realizadas e com aquelas obtidas junto ao ente federativo que guardem pertinência com as hipóteses e premissas adotadas, para possibilitar o seu acompanhamento e a elaboração do Relatório de Análise das Hipóteses;
B) a unidade gestora, em conjunto com o atuário elaborador do plano de equacionamento de déficit, é responsável por aprovar o novo plano de custeio e implementar alterações nas alíquotas de contribuição sem a necessidade de anuência do ente federativo;
C) após implementada a alteração do plano de custeio, o acompanhamento da efetividade das medidas deve ser realizado obrigatoriamente pelo ente público, sem necessidade de participação da unidade gestora ou do atuário responsável;
D) identificada a não aderência das hipóteses do Relatório de Análise das Hipóteses, sua alteração deverá ser implementada na avaliação atuarial seguinte, sendo que as recomendações sobre as premissas e hipóteses devem ser objeto de contínuo acompanhamento pelo ente federativo, unidade gestora e pelos conselhos deliberativo e fiscal;
E) cabe exclusivamente ao Conselho Fiscal verificar a regularidade da separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos e obrigações correspondentes aos fundos, quando segregados por massa.

Status: Anulada.

Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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