Questão 37 – Direito Administrativo – FGV 2025 – Ministério Público da União (Analista do Mpu)

pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral;

deve prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento;

deve produzir automaticamente efeitos retroativos, por expressa determinação legal;

tem como pressuposto a existência de razões de relevante interesse particular ou geral;

exige a prévia realização de consulta pública, dispensada a oitiva do órgão jurídico.