Concurso NITTRANS – Edital nº 01/2025 · Legislação Específica · Legislação Institucional do Órgão
Questão 36
A Lei Orgânica do Município de Niterói estabelece que compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município.
Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:
I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.
Estão corretos os itens
Avalie se, entre tais matérias, encontram-se:
I. Delimitar o perímetro urbano.
II. Autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.
III. Aprovar os planos diretores, inclusive o de desenvolvimento urbano integrado.
IV. Autorizar a alienação de bens imóveis.
Estão corretos os itens
Status: valida.
Observações: questão idêntica à questão 36 da prova de assistente administrativo (mesmo concurso; conhecimentos comuns)
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