Questão 74

A Guarda Municipal realizou uma operação de fiscalização para retirada de ambulantes das calçadas do centro histórico. Durante a abordagem, um camelô (vendedor ambulante) foi solicitado a recolher sua mercadoria. Ele discutiu verbalmente com os guardas, mas não demonstrou resistência física. Mesmo assim, dois agentes o imobilizaram no chão e continuaram a aplicar golpes e torções, além de insultos e humilhações públicas. A ação foi registrada em vídeo por transeuntes.

O Ministério Público instaurou procedimento com a finalidade de apurar violação à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (1984) e citou precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre controle estatal e uso progressivo da força.

Considerando o caso exposto, assinale a opção correta.