Questão 56 – Direito Processual Penal – FGV 2021 – Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte (Delegado de Polícia Civil Substituto)

os crimes de menor potencial ofensivo sempre serão julgados no Juizado Especial Criminal;

caberá recurso de apelação contra a decisão que rejeitar a denúncia;

não será possível a suspensão condicional do processo quando não oferecida ou aceita a transação penal;

a sentença deverá, obrigatoriamente, conter relatório, fundamentação e parte dispositiva;

consideram-se infrações de menor potencial ofensivo aquelas em que a pena máxima não é superior a dois anos e não possuem a elementar violência ou grave ameaça à pessoa.