Questão 16 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

permitida, pois o imóvel não tem proprietário, tendo sido abandonado (res derelicta);

vedada, pois o prazo da usucapião, no caso, é de trinta anos, sendo esse prazo inderrogável pela vontade das partes;

permitida, pois o princípio da dignidade humana prepondera sobre o interesse da CEF;

permitida, pois a CEF é uma pessoa jurídica de direito privado, sendo seus bens privados e, portanto, sujeitos à aquisição originária;

vedada, pois os bens imóveis, no caso, sendo vinculados ao SFH, estão afetados ao serviço público e são considerados bens públicos.