Questão 24 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (Procurador do Estado)

inconstitucional, porque o prazo de cinco anos é exíguo e viola o princípio da proporcionalidade;

inconstitucional, porque se trata de matéria de iniciativa exclusiva do governador catarinense;

constitucional, porque se trata de regra de direito administrativo e financeiro, de competência legislativa dos Estados e do Distrito Federal;

constitucional, porque o Tribunal de Contas deve se submeter a todos os comandos dos Poderes Executivo e Legislativo, do qual é órgão auxiliar;

inconstitucional, porque o prazo ali estabelecido viola a imprescritibilidade das medidas tomadas pelo Tribunal de Contas quando houver dano ao erário.