Questão 31 – Conhecimentos Específicos – FGV 2023 – Polícia Militar do Estado de São Paulo (Cabo PM)

pelo princípio da territorialidade, deverá ser aplicada apenas a lei penal estrangeira, uma vez que se trata de aeronave privada, ainda que a serviço do governo brasileiro, que se encontrava em território estrangeiro no momento em que o delito foi cometido.

poderá ser aplicada a lei penal brasileira, por serem consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, ainda que privadas, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.

pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro das Relações Exteriores às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.