Questão 63 – Direito Penal – FGV 2022 – Polícia Militar do Amazonas (Aluno Oficial da PM)

Trata-se de delito que, pela magnitude da reprimenda penal, não se submete à competência dos Juizados Especiais Criminais.

Procede-se mediante ação penal privada.

Para sua caracterização, não se exige que o crime seja praticado contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

Aplica-se a pena em dobro se o crime for cometido contra criança, adolescente ou idoso.

A figura típica do Art. 147-A exige emprego de ameaça à integridade física, não se perfazendo o delito em caso de ameaça apenas à integridade psicológica.