Questão 48 — Direito Processual Penal — Concurso PMERJ 2021

Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato.

Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.
Alternativa B:
O Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.
Alternativa C:
A decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.
Alternativa D:
O Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões.
Alternativa E:
A decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.

Questão 48 – Direito Processual Penal – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

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