Questão 51 – Direito Processual Penal – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Curso de Formação de Oficiais (QOPM))

Não ostentando a MSE a natureza jurídica de pena, não há que se falar em prescrição no ECA.

A internação provisória do adolescente infrator não pode exceder o prazo máximo e improrrogável de 45 dias.

A prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas autoriza à imposição da MSE de internação, por si só, por ser o delito assemelhado a hediondo, ainda que seja evento isolado na vida do inimputável.

Ainda que o ato infracional tenha sido praticado quando o agente era menor de 18 anos, a superveniência da maioridade penal afasta a possibilidade de aplicação de qualquer medida socioeducativa.

Os atos infracionais compreendidos na remissão servem para caracterizar a reiteração no cometimento de outras infrações graves, a autorizar a aplicação da MSE de internação.