Questão 57 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Prefeitura Municipal de Niterói – Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (Agente Administrativo)

O fato de o governador colocar seu nome em um complexo poliesportivo, construído em sua gestão, representa uma violação ao princípio da publicidade.

A realização de ato da administração pública não autorizado nem proibido por lei, conforme vontade pessoal, viola o princípio da legalidade.

A imposição de uma multa desproporcional representa uma violação ao princípio da eficiência.

A conduta antiética e desonesta de um agente público, ainda que legal, viola o princípio da segurança jurídica.

A nomeação de novos servidores públicos, por meio de concurso público, mas com o edital prevendo prova oral, afronta o princípio da impessoalidade.