Questão 77 — Legislação Específica — Concurso SEMEF Nova Iguaçu

A Contribuição para o Custeio do serviço de iluminação pública – COSIP, instituída pela Lei nº 3.453, de 27 de dezembro de 2002, tem como fato gerador o fornecimento efetivo ou potencial do serviço de iluminação pública nas vias e logradouros públicos do Município de Nova Iguaçu.

Sobre a COSIP cobrada no Município de Nova Iguaçu, é correto afirmar que

Alternativa A:
os valores da COSIP serão reajustados mensalmente pela Selic e caso não pagos no vencimento serão acrescidos de juros, de multa e de correção monetária.
Alternativa B:
o Chefe do Executivo fica autorizado a celebrar convênio com a União, para o lançamento e a arrecadação da COSIP.
Alternativa C:
a cobrança da COSIP não poderá ser feita juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
Alternativa D:
contribuinte da COSIP é aquele que seja o proprietário, o titular do domínio útil, o beneficiário, ou o possuidor, a qualquer título, com ou sem animus domini, de unidade imobiliária, situada no Município de Nova Iguaçu, que se beneficie ou que possa vir a se beneficiar, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública.
Alternativa E:
a base de cálculo da COSIP a ser exigida pelo Município, para fazer face ao custo, será cobrada adotando-se como critério o benefício potencial, calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs – Zonas de Influência.

Questão 77 – Legislação Específica – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Analista Tributário do Tesouro Municipal)

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