Questão 98 — Legislação Específica — Concurso SEMEF Nova Iguaçu

Questão 98 – Legislação Específica – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu (Auditor Fiscal do Tesouro Municipal)

A Lei nº 3.720/2005 alterada pela Lei nº 4.193/2012 e a Lei 5.094/2023 disciplinam a carreira, as classes e os cargos públicos de Auditor Fiscal do Tesouro Municipal no Município de Nova Iguaçu.

Com base nas referidas leis, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedado ao auditor fiscal do tesouro municipal emitir parecer em processos de consulta e de regime especial.
Alternativa B:
as promoções na carreira de Auditor Fiscal serão feitas da primeira classe para a classe especial mediante prova e após o auditor completar cinco anos de efetivo serviço público.
Alternativa C:
não são estendidas todas as atribuições, prerrogativas e vantagens ao auditor fiscal do tesouro municipal do quadro suplementar.
Alternativa D:
é prerrogativa do Auditor Fiscal ingressar, mediante simples identificação, em qualquer recinto sujeito à fiscalização dos tributos municipais, quando no exercício de suas atribuições.
Alternativa E:
é assegurado gratificação por todos os trabalhos executados por acesso remoto, “VPN”, e em horário noturno.

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