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FGV · 2021 · Polícia Militar do Estado da Paraíba · Curso de Formação de Oficiais Combatentes

Questão 78 – Administração Pública – FGV 2021 – Polícia Militar do Estado da Paraíba (Curso de Formação de Oficiais Combatentes)

O montante da arrecadação dos entes estaduais está sujeito às regras constitucionais de repartição das receitas tributárias. De acordo com essas regras, os dois principais tributos de competência estadual – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS) e imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) – são repartidos com os municípios do respectivo estado, de acordo com os seguintes percentuais, respectivamente:

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