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FGV · 2024 · Prefeitura de São José dos Campos · Guarda Civil Municipal

Questão 65 – Direito Penal – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

Em matéria de ilicitude penal, observe as assertivas a seguir: I. Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade; em legítima defesa; ou em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

II. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. III. Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual, não bastando que seja iminente, a direito seu. De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém as assertivas corretas.

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