Questão 63 – Direito Processual Penal – FGV 2024 – Prefeitura de São José dos Campos (Guarda Civil Municipal)

a nova lei, porque ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

a lei antiga, porque o fato ocorreu à época de sua vigência.

a lei antiga, mas incide uma causa de diminuição de pena, decorrente do novo tratamento penal para a matéria.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

parcialmente a nova lei, porque a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já tiver ocorrido o interrogatório do réu.