Questão 59 — Legislação Específica — Concurso Guarda Municipal de Vitória

A Lei n^o 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que

Alternativa A:
nos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
Alternativa B:
para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.
Alternativa C:
os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
Alternativa D:
aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
Alternativa E:
deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.

Questão 59 – Legislação Específica – FGV 2024 – Prefeitura Municipal de Vitória (Guarda Municipal)

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