Questão 52 — Direito Administrativo — Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura

A organização da sociedade civil XYZ, em observância às formalidades legais, consagrou-se vencedora em chamamento público realizado para a celebração de uma parceria com o Poder Público. Desta forma, os integrantes da entidade procederam à análise da legislação de regência, especialmente no que se refere à formalização e à execução da parceria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.019/2014, é incorreto afirmar que a parceria celebrada entre a organização social XYZ e a administração pública terá como cláusula essencial

Alternativa A:
a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução da parceria, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa, com a participação de órgão encarregado de assessoramento jurídico integrante da estrutura da administração pública.
Alternativa B:
a definição, se for o caso, da titularidade dos bens e direitos remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, tenham sido adquiridos, produzidos ou transformados com recursos repassados pela administração pública.
Alternativa C:
a responsabilidade exclusiva da organização da sociedade civil pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal.
Alternativa D:
a prerrogativa atribuída à organização da sociedade civil para transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação, de modo a evitar sua descontinuidade.
Alternativa E:
a obrigação de prestar contas com definição de forma, metodologia e prazos.

Questão 52 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Processo Seletivo Simplificado para o Ministério da Cultura (Complexidade Intelectual)

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