Questão 42

A diretoria executiva da sociedade empresária XYZ procurou o auxílio de um advogado, para se inteirar sobre a possibilidade de celebração de um acordo de leniência com o Poder Público, em razão da descoberta, por parte do Estado, de um grande esquema envolvendo fraudes em licitações e contratações públicas com a participação da entidade privada.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n^o 12.846/2013, analise as afirmativas a seguir:

I. A celebração do acordo de leniência reduzirá em até cinquenta por cento o valor da multa aplicável.

II. O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

III. A proposta de acordo de leniência se tornará pública tão logo seja ofertada pelo órgão ou entidade pública.

IV. Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de cinco anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Está correto o que se afirma em