GABARITA

Concurso SEAP-BA – Edital 02/2024 · Direito Processual Penal · Execução Penal

Questão 62

Mário, após responder à ação penal em liberdade, foi condenado, definitivamente, pela prática do crime de roubo circunstanciado, iniciando o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execução penal, o apenado vem trabalhando diariamente, em observância à legislação de regência.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n<sup>o</sup> 7.210/1984, é correto afirmar que Mário

Status: valida.

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