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FGV · 2023 · Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais · Auditor Fiscal da Receita Estadual

Questão 51 – Direito Penal – FGV 2023 – Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Paulo, fiscal da Receita Estadual, compareceu na loja de Luiz, empresário, para uma fiscalização de rotina. Lavrado termo de início da fiscalização, foi estabelecido prazo de dez dias a Luiz para a entrega de documentos fiscais.

Luiz então percebeu que não possuía algumas notas fiscais exigidas por Paulo, deixando transcorrer o prazo, sem adimplir a obrigação.

Assim, Paulo passou a exigir de Luiz vantagem patrimonial para deixar de efetuar o lançamento tributário relativo ao descumprimento da obrigação acessória verificada.

Analisando as condutas de Paulo e Luiz, assinale a afirmativa correta.

Anulada

Gabarito preliminar: B

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Observações: questão anulada no gabarito definitivo

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