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FGV · 2022 · Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas · Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual

Questão 14 – Administração Pública – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), obriga os órgãos governamentais a disponibilizarem dados de forma clara e acessível, salvo as exceções protegidas por sigilo, a qualquer cidadão. Assim, o direito de acessar informações públicas promove a transparência na Administração Pública.

Nesse contexto, em consonância com a LAI, analise as afirmativas a seguir.

I. Caso seja necessária a reprodução de documentos, a entidade custodiante da informação solicitada pode cobrar o valor de ressarcimento dos custos do serviço e dos materiais do requerente.

II. A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, ainda que não haja anuência do requerente. III. A informação sobre conduta de agente público, que implique em violação dos direitos humanos, deve ser objeto de restrição de acesso e classificada como reservada.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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