Questão 19 – Administração Pública – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)

Caso o consórcio seja constituído com personalidade jurídica de direito privado, terá forma de associação pública.

Os recursos entregues pelos entes ao consórcio por contrato de rateio devem ser utilizados para o atendimento de despesas genéricas.

É vedada a cessão de servidores para o consórcio, devendo este ter seu quadro de pessoal preenchido apenas por meio de concurso público.

A União somente poderá fazer parte desse consórcio, se os Estados em cujos territórios estão situados os municípios consorciados façam parte dele.

Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão subsidiariamente pelas obrigações remanescentes.