De acordo com a doutrina, em matéria de elementos do ato administrativo, o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento para a edição do ato administrativo é denominado
Questão 31 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual)
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