Questão 78 – Direito Administrativo – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Assistente Administrativo da Fazenda Estadual)

têm que ter alíquotas iguais ou maiores que a dos servidores da União.

incidem sobre o valor das aposentadorias e não das pensões.

têm alíquotas fixas.

incidem sobre o valor das aposentadorias e pensões, em valor que extrapola o teto do regime geral da Previdência Social.

não precisam respeitar o princípio da anterioridade nonagesimal.