Questão 61 — Direito Empresarial

Quando um documento é submetido ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo das Juntas Comerciais, antes de ser arquivado, é preciso analisar sua conformidade com as prescrições legais e administrativas. Para tanto, o processo decisório pode ser realizado por decisão colegiada ou por decisão singular.

Sobre este tema, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O processo decisório colegiado é realizado pelo Presidente da Junta Comercial em conjunto com os 7 (sete) vogais mais antigos e o secretário-geral da Junta Comercial.
Alternativa B:
A análise das atas de assembleias ordinárias e extraordinárias de sociedades por ações para fins de arquivamento está sujeita ao regime de decisão colegiada.
Alternativa C:
Os atos sujeitos ao regime de decisão singular, como o ato de constituição de uma sociedade limitada, competem ao vogal mais antigo ou a um servidor da Junta Comercial, designados pelo Plenário.
Alternativa D:
Os pedidos de arquivamento sujeitos ao regime de decisão colegiada serão decididos no prazo de 72 (setenta e duas) horas; aqueles sujeitos ao regime de decisão singular serão decididos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Alternativa E:
O arquivamento dos atos referentes à fusão de duas ou mais sociedades limitadas sujeita-se ao regime de decisão colegiada.

Questão 61 – Direito Empresarial – FGV 2022 – Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Técnico da Fazenda Estadual)

Comentários

Treine com histórico e revisão