Questão 23 — Direito Tributário

Questão 23 – Direito Tributário – FGV 2021 – Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo (Auditor Fiscal da Receita Estadual)

Determinada sociedade empresária, sediada em Vila Velha (ES), deixou de cumprir obrigação tributária acessória, por ter retificado, após o prazo previsto na legislação estadual, arquivos magnéticos relativos à emissão de documentos fiscais de ICMS, por transmissão eletrônica de dados.

Diante desse cenário, no caso concreto,

Alternativa A:
aplica-se multa cumulativamente pelo descumprimento previsto no enunciado e por ausência de retificação de documento obrigatório relativo à informação econômico-fiscal.
Alternativa B:
não será aplicada multa se a retificação for feita dentro de 40 dias contados do vencimento da respectiva obrigação.
Alternativa C:
em regra, a imposição de multa para uma infração exclui a aplicação de penalidades fixadas para outras infrações verificadas.
Alternativa D:
a multa pelo descumprimento é menor que a referente à ausência de retificação em outros tipos de documentos obrigatórios relativos à informação econômico-fiscal.
Alternativa E:
a imposição da multa exime o contribuinte da obrigação de sanar a irregularidade, a qual será sanada diretamente pelo Fisco.

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