Concurso SGB-CPRM – Edital nº 01/2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados
Questão 40
Assinale a opção que apresenta corretamente um conceito previsto no Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei nº 12.527/2011, a qual dispõe sobre o acesso à informação.
Status: Anulada.
Observações: questão anulada no gabarito definitivo
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