GABARITA

Concurso SGB-CPRM – Edital nº 01/2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 65

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), ou LGPD, determina que documentos que contenham informações pessoais devem ser eliminados após o prazo do cumprimento de sua finalidade.

Há exceção a essa restrição de prazo quando os documentos

Status: valida.

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