GABARITA

Concurso SGB-CPRM – Edital nº 01/2025 · Direito Administrativo · Acesso à Informação e Proteção de Dados

Questão 70

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), ou LAI, regula o direito dos cidadãos ao acesso às informações sob posse das entidades públicas.

De acordo com a lei, uma pessoa ***<u>não</u>*** pode ter acesso

Status: valida.

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