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FGV · 2024 · Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá · Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária

Questão 41 – Direito Tributário – FGV 2024 – Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá (Auditor Fiscal Tributário Gestão Tributária)

Acerca do regime constitucional do Novo Imposto Seletivo incidente sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, julgue as afirmativas abaixo:

I. Integrará sua própria base de cálculo.

II. Terá suas alíquotas fixadas em lei complementar, podendo ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem. III. Não incidirá sobre as operações com energia elétrica e com telecomunicações.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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