Questão 23 – Direito Administrativo – FGV 2023 – Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Analista de Planejamento e Orçamento (APO))

exerce atribuições de direção, chefia ou assessoramento;

submete-se ao regime próprio de previdência dos servidores públicos;

após três anos de efetivo exercício, passa a gozar da garantia da estabilidade;

só pode ser exonerado após processo administrativo disciplinar;

não poderá ter seu cargo afetado, caso haja necessidade de redução em decorrência do excesso do limite estabelecido na lei de responsabilidade fiscal.