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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Goiás · Analista de Controle Externo Engenharia

Questão 93 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Analista de Controle Externo Engenharia)

A implantação de empreendimentos viários normalmente só é possível após a realização de desapropriações de imóveis que estejam na faixa de terreno onde serão implantadas as obras. No caso de desapropriações parciais, a indenização deve levar em consideração eventuais reflexos na parte remanescente do bem. Analise as assertivas a seguir:

I. A desvalorização do remanescente, em decorrência da desapropriação, não deve ser levada em consideração;

II. No caso de benfeitorias atingidas, devem ser previstas indenizações relativas ao custo das obras de adaptação do remanescente;

III. A desapropriação parcial pode ser tornar total se o remanescente for considerado inviável em função do esvaziamento de seu conteúdo econômico.

Está correto o que se afirma em

Alternativas

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