Questão 83 — Direito Previdenciário — Concurso TCE-GO

Jeane é servidora de cargo efetivo no Estado de Goiás, mas decidiu se afastar, sem vencimentos, para dedicar-se integralmente aos estudos visando a aprovação no concurso público para o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, instituição que almeja integrar como analista de controle externo.

Sobre a situação de Jeane, e considerando os termos da Lei Complementar estadual nº 161/2020, marque a alternativa correta em relação ao período de afastamento.

Alternativa A:
Jeane terá, no período de afastamento, direito regular aos benefícios do RPPS/GO durante 6 (seis) meses, mesmo sem contribuir.
Alternativa B:
Para a servidora em questão ter direito aos benefícios do RPPS/GO, deverá recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor.
Alternativa C:
Somente se Jeane recolher a contribuição previdenciária da parte do servidor e da patronal terá direito aos benefícios do RPPS/GO.
Alternativa D:
A Lei Complementar estadual nº 161/2020 condiciona o afastamento ou a licença ao pagamento antecipado da contribuição previdenciária da parte do servidor.
Alternativa E:
Jeane não poderá contribuir no período de afastamento porque não estará no exercício normal de suas atividades e, por isso, não terá direito aos benefícios do RPPS/GO.

Questão 83 – Direito Previdenciário – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Goiás (Analista de Controle Externo Juridica)

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