Ao compulsar a Lei nº 5.810/1994 do Estado do Pará, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Aparício verificou que existem penalidades que serão aplicadas por meio de portaria, entre elas as seguintes:
Questão 16 – Controle e Ética na Administração Pública – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)
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