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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Pará · Auxiliar Técnico de Controle Externo

Questão 46 – Controle e Gestão – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auxiliar Técnico de Controle Externo)

Os artigos 52, III, “b”, 73 e 75 da Constituição Federal de 1988 traçam as regras e os critérios para escolha dos membros do Tribunal de Contas da União, estendendo-as, no que couber, aos Tribunais Estaduais e Conselhos Municipais de contas.

(Paschoal, Valdecir. Direito Financeiro e Controle Externo. 2004, p. 184) Entre os critérios para escolha dos membros dos Tribunais de Contas a que se refere o texto, assinale aquele que é exigido pela Constituição Federal de 1988.

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