Questão 50 — Controle e Gestão — Concurso TCE-PA

Foram iniciados estudos, por grupo de trabalho instituído no âmbito do Tribunal de Contas do Estado Alfa, visando à elaboração de anteprojeto de reforma de sua lei orgânica, isto com objetivo de compatibilizá-la com os princípios de transparência e accountability da ISSAI 20.

Em relação à sujeição, ou não, das atividades do Tribunal de Contas ao controle de outra estrutura de poder, de modo a possibilitar a responsabilização de seus membros e servidores, o grupo concluiu corretamente que

Alternativa A:
as atividades do Tribunal de Contas devem ser supervisionadas por outra estrutura estatal de poder.
Alternativa B:
na medida em que o Tribunal de Contas está integrado ao Poder Legislativo, se submete a um processo de sujeição verticalizada.
Alternativa C:
como a autonomia é da essência dos Tribunais de Contas, não podem estar sujeitos ao controle ou à supervisão de outra estrutura de poder.
Alternativa D:
a sujeição administrativa das atividades do Tribunal de Contas aos institutos da revogação e da anulação, por parte de outra estrutura, é indissociável do seu formato constitucional.
Alternativa E:
devem ser previstos mecanismos de adstrição do Tribunal de Contas à juridicidade, que podem derivar desde a avocação de competências até a reanálise recursal.

Questão 50 – Controle e Gestão – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auxiliar Técnico de Controle Externo)

Comentários

Treine com histórico e revisão