Questão 70 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, não sendo possível a incursão no mérito administrativo, ressalvada flagrante ilegalidade.

É lícito ao Poder Judiciário se imiscuir nos critérios adotados pela banca examinadora para correção de provas e de atribuição de notas em concurso público.

A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço executado, viola o princípio da separação dos poderes.

O ato de eliminação de candidato em concurso público pode ser revisto pelo Poder Judiciário, ressalvados os concursos públicos para carreiras militares, dada a prevalência da decisão da autoridade militar sobre a judicial em tal hipótese.

A motivação do ato administrativo pode ser concomitante ou posterior ao ato administrativo, não cabendo a anulação do ato ainda que seja motivado depois de sua prática.