Questão 33 – Direito Civil – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

Nas relações contratuais privadas prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Os contratos privados, diferentemente dos públicos, não devem atender à função social no momento de sua aplicação.

Os contratos civis presumem-se assimétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção.

É ilícito às partes estipular contratos atípicos, salvo se a legislação de forma expressa e específica autorizar a celebração.

As partes negociantes não poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais.