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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado do Pará · Auditor de Controle Externo

Questão 84 – Direito Tributário – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

Considere a seguinte situação hipotética: a Fazenda Pública do Estado X ajuíza execução fiscal em face da pessoa jurídica Y, em razão do não pagamento de IPVA de veículos de sua propriedade, e de seu administrador João, por ter agido com excesso de poderes.

No caso descrito, a Fazenda Pública do Estado X, a pessoa jurídica Y e João são, na relação jurídico-tributária, respectivamente,

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