Questão 68 – Legislação Específica – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado do Pará (Auditor de Controle Externo)

o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo.

a determinação de prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

a aplicação aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

a representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

a apreciação, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuados os cargos em comissão.