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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Auditor de Controle Externo

Questão 30 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação visando à celebração de contrato administrativo de concessão de serviço público. Interessada em participar do referido processo licitatório, a sociedade empresária Emprega Mais, por meio dos seus representantes legais, buscou maiores informações sobre os regramentos aplicáveis à futura avença.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.

( ) Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

( ) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.

( ) A outorga de subconcessão será facultativamente precedida de concorrência.

As afirmativas são, respectivamente,

Alternativas

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