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FGV · 2024 · Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco · Auditor de Controle Externo

Questão 53 – Direito Administrativo – FGV 2024 – Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (Auditor de Controle Externo)

Jonas, servidor público civil no Estado de Pernambuco há dez anos, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as limitações à promoção por merecimento na carreira.

De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor público que, para tratar de interesse particular, estiver licenciado na época da promoção ou tenha estado nos quatro semestres anteriores.

II. O servidor público que não obtiver, como grau de merecimento, pelo menos dois terços do máximo atribuível. III. O servidor público em exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

Nesse cenário, não poderá ser promovido por merecimento o agente público que se enquadrar na(s) hipótese(s) elencada(s) em:

Alternativas

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